O QUE É?
O Tô Legal é o programa da Prefeitura de São Paulo que permite regularizar o uso do espaço público por bares, restaurantes, lanchonetes, comércios e prestadores de serviços, além da legalização de anúncios indicativos nos estabelecimentos.

OBJETIVO
Permitir que o estabelecimento utilize áreas externas de forma regular, amplie sua área de atendimento e instale anúncios de identificação, garantindo funcionamento legal, valorização do negócio e evitando multas e penalidades.

RECOMENDAÇÃO
O programa é recomendado para estabelecimentos que utilizam ou desejam utilizar calçadas ou vias públicas com mesas, cadeiras, toldos ou espaços externos, bem como para quem precisa regularizar ou instalar anúncios indicativos.

IMPORTANTE
Dentro do programa Tô Legal, destacam-se as principais autorizações:

• TPU de Mesas, Cadeiras e Toldos: necessário para a utilização do passeio público em frente a bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e similares.
  
  

• TPU – Espaço Legal: autorização para uso de parte da via pública, permitindo a ampliação da área de atendimento ao público.
  
  

• Licenciamento de Anúncio Indicativo: licença obrigatória para instalar anúncios de identificação do estabelecimento. Após a emissão, não há necessidade de renovação, desde que não ocorram alterações.
  
  

A ausência dessas autorizações pode gerar multas e outras penalidades. Contar com assessoria técnica especializada facilita o processo e garante que tudo seja feito de forma correta e segura.